Revista Negócios Pet

Impostos – Optante pelo Simples Nacional: Serviços Tomados

Obrigatoriedade de recolhimento de Imposto de Renda (1,5%) e dispensa de recolhimento das contribuições: PIS-Pasep, Cofins, CSLL (4,65%).

A empresa optante pelo Simples Nacional na qualidade de tomadora dos serviços profissionais contratados está dispensada de reter na fonte as contribuições PIS-Pasep, Cofins, CSLL (4,65%), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011: “Não estão obrigadas a efetuar a retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”

Porém, deverá reter na fonte o valor do Imposto de Renda (1,5%) conforme previsto no artigo 647 a 652 RIR/99. Dentre a Lista de Serviços Profissionais sujeitos à retenção de Imposto de Renda, constantes no artigo 647 RIR/99, estão os serviços de análises clínicas laboratoriais e atividades veterinárias, os quais são muito comum em pet shops ou em clínicas veterinárias.

Por isso, a importância de identificar esses casos de retenções indevidas nas empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviços, no momento da contratação dos serviços profissionais.

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A Revista Negócios Pet é direcionada para lojistas de pet shop, escolas de banhos e tosa, clínicas veterinárias e lojas de aquário.É uma vitrine de novidade com produtos e de acessórios mais utilizados pelos profissionais da área, assim podem trabalhar com as melhores marcas do mercado pet.

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