Revista Négocios Pet
O Maior Conteúdo de Mercado Pet do Brasil

Revista Negócios Pet

Instrução Normativa Mapa nº 38

Confira na íntegra:

Instrução Normativa nº 38, de 19 de maio de 2020

A ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.058673/201947, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Anexo I …………………………………………………………………………………………………… “Art. 5º Além dos produtos dispensados de registros de que trata o art. 20 do Decreto nº 6.296, de 2 de janeiro de 2007, ficam isentos de registro os alimentos completos, os alimentos específicos e os produtos mastigáveis destinados aos animais de companhia. …………………………………………………………………………………………..” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Gostou? Compartilhe!

Veja também...

Pet na piscina?

Pet na piscina?

Atenção à segurança Férias chegando, calor, sol, praia e piscina…o ambiente aquático é uma área de grande atratividade para cães, proporcionando diversão e exercício físico.

LEIA AGORA »

Clique na imagem para folhear a revista 

Eventos Próximos

Parceiros

Revista Negócios Pet

A Revista Negócios Pet é direcionada para lojistas de pet shop, escolas de banhos e tosa, clínicas veterinárias e lojas de aquário.É uma vitrine de novidade com produtos e de acessórios mais utilizados pelos profissionais da área, assim podem trabalhar com as melhores marcas do mercado pet.

Receba nossas novidades e promoções

Fique tranquilo, não enviamos spams e nem compartilhamos seus dados.

A Revista Negócios Pet é direcionada para lojistas de pet shop, escolas de banhos e tosa, clínicas veterinárias e lojas de aquário.É uma vitrine de novidade com produtos e de acessórios mais utilizados pelos profissionais da área, assim podem trabalhar com as melhores marcas do mercado pet.